Documentos Legais que definem a Educação Especial

• Resolução Nº 04, de 02 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para Atendimento Educacional Especializado, na modalidade Educação Especial.
• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela portaria nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948/2007, entregue ao Ministro da Educação em 07 de janeiro de 2008.
• Decreto 7611 de 17 de novembro de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e outras providências.